Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.intellexlearning.com, da plataforma Intellex Learning, bem como a aquisição e utilização dos cursos, programas de formação, conteúdos digitais e demais serviços nela disponibilizados.

Ao utilizar o website, criar uma conta, adquirir um curso ou utilizar qualquer produto ou serviço disponibilizado através da Intellex Learning, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá adquirir nem utilizar os produtos ou serviços disponibilizados através da plataforma.

As disposições seguintes não prejudicam quaisquer direitos que sejam imperativamente conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.

1. Intellex Learning

A Intellex Learning e uma plataforma dedicada a disponibilizacao de conteudos educativos, cursos online, programas de formacao e outros servicos associados a aprendizagem e ao desenvolvimento de competencias profissionais.

Os cursos poderao compreender, consoante o programa em causa, conteudos audiovisuais, textos, apresentacoes, exercicios, casos praticos, questionarios, avaliacoes, materiais complementares, sessoes sincronas ou assincronas e certificados de conclusao.

As caracteristicas concretas de cada formacao sao as indicadas na respetiva pagina de apresentacao no momento da aquisicao.

2. Ambito de aplicacao

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao website, à área reservada, aos cursos, às transações efetuadas através da plataforma e, em geral, à relação estabelecida entre a Intellex Learning e os respetivos utilizadores.

Determinados produtos, serviços, campanhas ou programas poderão estar sujeitos a condições específicas adicionais. Quando existirem condições específicas, estas complementarão os presentes Termos e Condições relativamente à matéria que regulam. Em caso de conflito, prevalecerão as disposições imperativas da legislação aplicável.

3. Conceito de utilizador e consumidor

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se "Utilizador" qualquer pessoa que aceda ou utilize o website ou a plataforma Intellex Learning. Considera-se "Cliente" qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira um curso, programa, produto ou serviço.

Quando o Cliente for uma pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, serão aplicáveis os direitos especificamente reconhecidos aos consumidores pela legislação em vigor. As referências efetuadas nos presentes Termos ao "Consumidor" deverão ser entendidas nesse sentido.

4. Aceitacao dos Termos e Condicoes

  • 4.1 A criação de uma conta ou aquisição de um produto poderá exigir que o utilizador confirme expressamente a aceitação dos presentes Termos e Condições. Essa aceitação poderá ser efetuada através de caixa de seleção, botão de confirmação ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela plataforma.
  • 4.2 O utilizador deverá consultar os Termos e Condições antes de concluir a aquisição. A versão aplicável à transação será, em princípio, aquela que se encontre em vigor no momento em que a encomenda seja efetuada, sem prejuízo de alterações impostas por lei.

5. Requisitos de utilizacao

  • 5.1 O utilizador deverá possuir capacidade jurídica para celebrar os contratos correspondentes. Quando o utilizador seja menor ou não disponha de plena capacidade para contratar, a utilização dos serviços deverá ocorrer nos termos legalmente admissíveis e, quando necessário, mediante intervenção ou autorização do respetivo representante legal.
  • 5.2 A Intellex Learning poderá estabelecer requisitos adicionais de participação em determinadas formações quando a natureza do curso o justificar.

6. Criacao de conta

O acesso a determinados conteúdos e funcionalidades poderá depender da criação de uma conta individual. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa, exata e atualizada.

Cada conta e pessoal e destina-se exclusivamente à utilização pela pessoa a quem se encontra associada. Não é permitida a partilha de uma mesma conta entre diferentes pessoas, salvo quando determinada funcionalidade ou produto o permitir expressamente.

O utilizador deverá preservar a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e adotar medidas razoáveis para impedir a utilização não autorizada da sua conta.

7. Seguranca da conta

O utilizador é responsável pela utilização das suas credenciais e deverá comunicar à Intellex Learning qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento da palavra-passe ou utilização abusiva da conta.

A Intellex Learning poderá solicitar a alteração das credenciais, suspender temporariamente o acesso ou adotar outras medidas de segurança sempre que existam indícios razoáveis de comprometimento da conta.

8. Oferta formativa

A Intellex Learning procurará apresentar de forma clara as características essenciais de cada curso ou programa. A respetiva página poderá incluir informações relativas ao conteúdo programático, objetivos, duração estimada, modalidade, requisitos, formador ou autor, preço, condições de acesso, avaliações e certificado.

A duração indicada para um curso corresponde, salvo indicação expressa em contrário, a uma estimativa da carga de aprendizagem ou do tempo necessário à realização das atividades. A duração efetivamente despendida por cada participante poderá variar em função do seu ritmo individual.

9. Natureza das formacoes

  • 9.1 Os conteúdos disponibilizados pela Intellex Learning tem finalidade educativa e formativa. Salvo quando expressamente indicado em sentido diferente, a conclusão de um curso não confere grau acadêmico, título profissional reservado, habilitação profissional regulamentada ou certificação emitida por uma entidade pública.
  • 9.2 A emissão de um certificado pela Intellex Learning comprova a conclusão do percurso formativo ou o cumprimento dos requisitos nele identificados, mas não deverá ser apresentada pelo participante como conferindo uma qualificação que legalmente não lhe corresponda.
  • 9.3 Algumas formações podem abordar matérias jurídicas, regulatórias, financeiras, empresariais, tecnológicas, de compliance ou outras matérias profissionais. Os conteúdos têm natureza educativa e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, contabilístico ou profissional dirigido a uma situação concreta.
  • 9.4 A informação disponibilizada deverá ser interpretada tendo em consideração a data da sua elaboração, o contexto em que é apresentada e a possibilidade de alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais, tecnológicas ou de mercado posteriores.

10. Atualizacao dos conteudos

  • 10.1 A Intellex Learning poderá atualizar, corrigir, substituir ou reorganizar conteúdos sempre que o considere necessário para melhorar a qualidade pedagógica, corrigir inexatidões ou acompanhar alterações relevantes.
  • 10.2 Essas alterações poderão incluir modificações na estrutura de aulas, materiais, questionários, exemplos, referências ou recursos complementares.
  • 10.3 Sempre que a alteração afete de forma material um conteúdo ou serviço digital contratado por um consumidor, serão respeitados os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável, incluindo, nos casos legalmente previstos, reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.
  • 10.4 O Decreto-Lei n.o 84/2021 estabelece direitos específicos relativamente ao fornecimento e conformidade de conteúdos e serviços digitais.

11. Acesso aos cursos

  • 11.1 Após a conclusão válida da aquisição, o Cliente terá acesso ao curso de acordo com as condições anunciadas na respetiva página. O período de acesso, sempre que limitado, será indicado antes da aquisição.
  • 11.2 Não deverá presumir-se acesso vitalício ou ilimitado quando tal não tenha sido expressamente anunciado.
  • 11.3 Quando não existir indicação de um período específico, o acesso será disponibilizado nos termos definidos para o produto adquirido e enquanto o curso ou serviço correspondente permanecer validamente disponibilizado pela Intellex Learning, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

12. Acesso pessoal e intransmissivel

  • 12.1 O acesso adquirido destina-se à utilização individual do participante identificado na conta. O Cliente não poderá vender, ceder, emprestar, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros as suas credenciais ou o acesso ao curso.
  • 12.2 Também não poderá permitir que várias pessoas utilizem uma inscrição individual, salvo autorização expressa da Intellex Learning.
  • 12.3 No caso de formação adquirida por uma empresa para vários trabalhadores ou colaboradores, deverão ser utilizadas as licenças, inscrições ou condições empresariais correspondentes.

13. Disponibilizacao exclusivamente atraves da plataforma

  • 13.1 Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos dos cursos destinam-se a ser consultados através da plataforma Intellex Learning. A aquisição de um curso não implica a aquisição de ficheiros originais, propriedade dos materiais ou direito geral de descarregar, reproduzir ou conservar localmente os conteúdos.
  • 13.2 Materiais especificamente disponibilizados para download poderão ser descarregados nos termos indicados na própria plataforma.
  • 13.3 A inexistência de uma opção de download relativamente a determinado conteúdo significa que este deverá ser utilizado exclusivamente através dos mecanismos de acesso disponibilizados pela Intellex Learning.
  • 13.4 Requisitos técnicos: o utilizador é responsável por possuir dispositivo, ligação à Internet, navegador e demais recursos técnicos razoavelmente necessários à utilização da plataforma.
  • 13.5 A Intellex Learning procurará manter a plataforma compatível com tecnologias correntemente utilizadas, mas não poderá garantir compatibilidade com todos os dispositivos, versões de sistemas operativos, extensões ou configurações particulares.
  • 13.6 Problemas causados exclusivamente pelo equipamento, conexão, software ou configuração do utilizador não constituem, por si mesmos, incumprimento da Intellex Learning. Esta disposição não prejudica as obrigações legais de conformidade aplicáveis aos conteúdos ou serviços digitais.

14. Precos, promocoes e processo de compra

Os preços aplicáveis são os apresentados na plataforma no momento da aquisição. Sempre que legalmente aplicável, o preço final apresentado ao Consumidor incluirá os impostos e encargos obrigatórios que devam ser incluídos no preço comunicado.

A Intellex Learning poderá realizar campanhas promocionais, preços de lançamento, códigos promocionais ou outras iniciativas comerciais. A duração e as condições de cada promoção serão as comunicadas na respetiva campanha.

Antes da conclusão da encomenda, o Cliente terá oportunidade de consultar a identificação do produto, respetivo preço e demais informações apresentadas no processo de compra. A encomenda considera-se concluída quando o processo de pagamento seja validamente finalizado e a plataforma confirme a transação, sem prejuízo de eventuais verificações antifraude legítimas.
  • 14.1 Pagamentos: os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de compra. O pagamento poderá ser processado por prestadores externos especializados. O Cliente deverá fornecer informações corretas e utilizar apenas meios de pagamento relativamente aos quais esteja autorizado a realizar a operação.
  • 14.2 Faturamento: o Cliente é responsável por fornecer corretamente os dados necessários à emissão dos documentos fiscais aplicáveis. Quando pretender que uma fatura seja emitida com determinado número de identificação fiscal ou em nome de determinada entidade, deverá inserir essa informação corretamente durante o procedimento disponibilizado para o efeito.
  • 14.3 Início da disponibilização: salvo quando a página do produto estabelecer uma data futura, o acesso a cursos digitais poderá ser disponibilizado imediatamente após confirmação válida do pagamento.

15. Politica de Reembolsos, Cancelamentos e Livre Resolucao

A presente seção constitui a Política de Reembolsos da Intellex Learning e integra os presentes Termos e Condições. Nenhuma disposição desta Política limita ou exclui direitos imperativamente reconhecidos ao Consumidor.

15.1. Direito legal de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o Consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, contado nos termos da legislação aplicável.

15.2. Conteúdos digitais de acesso imediato
Quando um curso ou outro produto constitua, total ou parcialmente, conteúdo digital não fornecido num suporte material e seja disponibilizado imediatamente após a aquisição, o Consumidor poderá ser solicitado a prestar, antes do início do fornecimento, o seu consentimento prévio e expresso para que a execução se inicie durante o prazo de livre resolução, podendo reconhecer a consequente perda do direito nas condições legalmente previstas.

15.3. Reembolso
Quando o Consumidor exercer validamente o direito de livre resolução e existir direito à restituição dos valores pagos, a Intellex Learning efetuará o reembolso nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

16. Propriedade intelectual e utilizacoes proibidas

  • 16.1 Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos disponibilizados através da Intellex Learning encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.
  • 16.2 A aquisição de um curso concede ao utilizador apenas um direito limitado, pessoal, não exclusivo, não transmissível e revogável de acesso e utilização para fins de aprendizagem pessoal ou profissional própria, nos termos contratados. A aquisição não implica qualquer cessão de direitos de autor, marcas, direitos sobre bases de dados ou outros direitos de propriedade intelectual.
  • 16.3 Sem autorização prévia, o utilizador não poderá reproduzir, copiar, gravar, republicar, distribuir, vender, sublicenciar, disponibilizar publicamente ou explorar comercialmente os conteúdos da Intellex Learning. Não é igualmente permitida a partilha sistemática de vídeos, apresentações, avaliações, respostas, materiais ou outros conteúdos protegidos com pessoas que não tenham direito de acesso.
  • 16.4 O utilizador não deverá gravar, capturar ou reproduzir sistematicamente aulas ou outros conteúdos disponibilizados apenas para visualização através da plataforma, salvo quando exista autorização expressa ou fundamento legal que o permita.

17. Avaliacoes e certificados

  • 17.1 Determinadas formações poderão exigir a realização de questionários, exercícios, exames ou outras formas de avaliação. O participante deverá realizar pessoalmente as atividades que sejam apresentadas como avaliação individual.
  • 17.2 É proibida qualquer manipulação dos mecanismos de avaliação, utilização da conta de outra pessoa, falsificação de resultados ou atuação destinada a obter fraudulentamente as conclusões. Poderão exigir a realização de questionários, exercícios, exames ou outras formas de avaliação do curso.
  • 17.3 A emissão de certificado poderá depender da conclusão das atividades e requisitos definidos para cada formação. A Intellex Learning poderá recusar, suspender ou anular um certificado quando se demonstrar que foi obtido através de fraude, utilização de identidade alheia ou manipulação material do processo de avaliação.

18. Disponibilidade e modificacoes da plataforma

A Intellex Learning procurará assegurar um nível adequado de disponibilidade do serviço. Poderão, contudo, ocorrer períodos de manutenção, atualizações, falhas técnicas, interrupções de fornecedores externos ou outras situações que determinem indisponibilidade temporária.

A interface, estrutura, funcionalidades ou tecnologia da plataforma poderão ser modificadas ao longo do tempo por motivos de segurança, melhoria da experiência do utilizador ou evolução dos serviços, procurando assegurar que alterações tecnológicas não eliminam injustificadamente os elementos essenciais do produto adquirido.

19. Servicos de terceiros e links externos

  • 19.1 A plataforma poderá utilizar serviços prestados por entidades terceiras, nomeadamente para alojamento, pagamentos, vídeo, comunicações, análise, autenticação ou outras funcionalidades. Determinados serviços poderão encontrar-se sujeitos às respetivas condições de utilização e políticas de privacidade.
  • 19.2 Os conteúdos poderão incluir referências ou ligações para websites e recursos externos. A existência de uma ligação não significa necessariamente que a Intellex Learning controle, aprove ou assuma responsabilidade pelo conteúdo integral do website externo. O utilizador deverá avaliar as condições e políticas aplicáveis aos serviços de terceiros que decida utilizar.

20. Comportamento dos utilizadores e suspensao de conta

  • 20.1 Os utilizadores deverão utilizar a plataforma de forma lícita e respeitosa. É proibido utilizar a plataforma para distribuir malware, tentar obter acesso não autorizado, contornar mecanismos de segurança, interferir com o funcionamento do serviço, recolher indevidamente dados de terceiros ou desenvolver qualquer atividade ilícita.
  • 20.2 A Intellex Learning poderá suspender temporariamente uma conta quando existirem indícios razoáveis de fraude, violação de segurança, partilha abusiva de credenciais, violação grave de propriedade intelectual ou outro incumprimento material dos presentes Termos.
  • 20.3 Em caso de incumprimento grave ou reiterado, a Intellex Learning poderá cessar o acesso a plataforma, devendo qualquer decisao ser proporcional a natureza e gravidade do incumprimento.

21. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado pela Intellex Learning rege-se pela respetiva Política de Privacidade. O utilizador deverá consultar essa Política para obter informação sobre os dados tratados, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e exercício dos seus direitos.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada na Política de Cookies da Intellex Learning. Quando a utilização de determinado cookie depender de consentimento, serão disponibilizados os mecanismos adequados à manifestação e gestão das preferências do utilizador.

22. Forca maior e limitacao de responsabilidade

A Intellex Learning não será responsável por atrasos ou incumprimentos exclusivamente resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável, na medida permitida pela legislação aplicável.

Na máxima medida permitida pela lei, a Intellex Learning não será responsável por perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis à data da celebração do contrato ou que resultem exclusivamente de utilização contrária às instruções ou à finalidade do produto. Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

23. Reclamações e resolucao alternativa de litigios

Qualquer reclamação relacionada com a aquisição ou utilização de um produto deverá ser apresentada através dos contactos disponibilizados pela Intellex Learning. O recurso aos mecanismos internos de contacto não prejudica quaisquer direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Quando legalmente aplicável, o Consumidor poderá igualmente exercer o seu direito de reclamação através do Livro de Reclamações, incluindo a respetiva modalidade eletrónica nos casos previstos pela legislação portuguesa.

Os consumidores poderão recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes nos termos da legislação aplicável, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

24. Lei aplicavel, jurisdicao e disposicoes finais

  • 24.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor residente noutro Estado e beneficie de disposições imperativas de proteção decorrentes da legislação que lhe seja aplicável, a escolha da lei portuguesa não deverá ser interpretada como privando-o dessa proteção na medida em que tal exclusão não seja juridicamente admissível.
  • 24.2 Sem prejuízo das regras imperativas de competência jurisdicional, dos direitos dos consumidores e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente aplicáveis, os litígios relacionados com os presentes Termos serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
  • 24.3 Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal circunstância não prejudicará, na medida do possível, a validade das restantes disposições.

25. Contactos

Para questoes relacionadas com a plataforma, cursos, pagamentos, reembolsos ou presentes Termos e Condicoes, o utilizador poderá contactar:

Intellex Learning
Website: www.intellexlearning.com
Criado com